Mercado de carbono regulado: o cronograma da Portaria 3.199 e quem precisa se preparar
A Portaria SEMC/MF nº 3.199 dividiu em três etapas o início das obrigações de monitoramento e relato de emissões no mercado regulado de carbono brasileiro. O que está no texto, o que ainda falta regular e como orientar o seu cliente.
Com a publicação da Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026 (no Diário Oficial da União do dia 29), o mercado regulado de carbono brasileiro ganhou uma regra operacional com datas definidas para as empresas. Depois da aprovação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e de uma consulta pública no portal Brasil Participativo que reuniu 938 contribuições entre 28 de julho e 28 de agosto, a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda organizou quando cada setor começará a medir e relatar suas emissões.
Na prática, a portaria estabelece o calendário de entrada nas obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV). Ela ainda não cobra valores, não impõe limites de emissões e nem exige entrega imediata de relatórios. O que ela faz é dar previsibilidade para que indústrias e consultorias saibam quem entra primeiro na fila e quanto tempo resta para estruturar dados antes de 2027.
O cronograma em três etapas e o ciclo de três anos
Ao invés de colocar toda a economia sob a mesma régua de uma só vez, a Portaria 3.199 escalonou os setores listados em seus anexos em três etapas: 2027, até 2029 e até 2031. Apesar das datas diferentes de largada, a mecânica anual é a mesma em todas elas:
- Ano 1, planejar: a empresa submeterá o plano de monitoramento ao órgão gestor do SBCE para análise e aprovação.
- Ano 2, medir: com o plano aprovado, a empresa passará a mensurar suas emissões e remoções de gases de efeito estufa ao longo de todo o exercício.
- Ano 3 em diante, relatar e verificar: a medição continuará e a empresa entregará o primeiro relatório de emissões e remoções verificado referente ao ano anterior.
Para quem está na Etapa 1, essa engrenagem já tem calendário fechado: plano de monitoramento em 2027, medição em 2028 e primeiro relato verificado em 2029.
Planejar, medir e relatar
- 1º ano: plano
A empresa submeterá o plano de monitoramento ao órgão gestor
- 2º ano: medição
Medirá emissões e remoções conforme o plano aprovado
- 3º ano em diante: relatório verificado
Seguirá medindo e entregando o relatório verificado do ano anterior
Na Etapa 1: plano em 2027, medição em 2028 e primeiro relatório verificado em 2029
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono
Quem entra em cada etapa
O desenho final dos anexos segue os critérios que o Ministério da Fazenda apresentou em maio, como intensidade de emissões, estrutura de mercado, viabilidade de mensuração, relato e verificação e exposição ao comércio internacional. Boa parte dos setores da primeira etapa, como alumínio, ferro e aço, cimento, amônia e ácido nítrico, também estão cobertos pelo mecanismo de ajuste de carbono na fronteira europeu (CBAM); cadeias ligadas à reciclagem, como as usinas semi-integradas, que produzem aço a partir de sucata, ficaram para a segunda.
- Etapa 1 (primeiro ano em 2027): alumínio, ferro e aço (usinas integradas), cimento, exploração e produção de petróleo e gás natural, oito produtos específicos da indústria química (ácido adípico, ácido fosfórico, ácido nítrico, amônia, eteno, dicloroetano, cloreto de vinila e negro de carbono), mineração de minério de ferro e de bauxita, papel e celulose e vidro.
- Etapa 2 (primeiro ano até 2029): cerâmica, ferro e aço (usinas semi-integradas), demais atividades da indústria química (como cloro e álcalis, adubos e gases industriais), alimentos e bebidas, mineração das demais substâncias minerais, refino de petróleo e setor elétrico.
- Etapa 3 (primeiro ano até 2031): transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.
O ano de entrada dos setores
- Etapa 1 · plano em2027
Alumínio, ferro e aço de usinas integradas, cimento, exploração e produção de petróleo e gás, parte da química, mineração de ferro e bauxita, papel e celulose e vidro
- Etapa 2 · plano até2029
Cerâmica, ferro e aço de usinas semi-integradas, demais químicos, alimentos e bebidas, mineração de demais substâncias, refino de petróleo e setor elétrico
- Etapa 3 · plano até2031
Transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário
Em cada etapa: plano no 1º ano, medição no 2º e relatório verificado a partir do 3º
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono
Aviação e resíduos: regras próprias fora do escalonamento padrão
Dois setores importantes merecem leitura à parte. No transporte aéreo, o artigo 4º da portaria determina que o MRV seja cumprido conforme a regulamentação da ANAC para o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV, Capítulo III da Lei nº 14.993/2024). Haverá interoperabilidade de dados entre a agência e o órgão gestor do SBCE, mas o alinhamento não dispensa o setor de atender aos requisitos da Lei nº 15.042/2024.
Já resíduos e saneamento não constam nos anexos. Segundo o Ministério da Fazenda, o segmento exige tratamento regulatório específico. A própria Lei do SBCE (art. 30, § 3º) já prevê que unidades de tratamento e destinação final de resíduos sólidos e efluentes líquidos ficam fora dos patamares de regulação quando comprovarem a adoção de sistemas e tecnologias capazes de neutralizar suas emissões.
Os dois filtros que definem quem entra (e quando)
Saber que um setor está na Etapa 1 ou na Etapa 2 é apenas o ponto de partida. Na hora de avaliar um cliente ou uma unidade industrial, a leitura precipitada de código fiscal ou de porte da empresa poderá gerar falsos positivos e falsos negativos.
1. O que vale é a atividade exercida, não o CNAE principal
O artigo 3º da Portaria 3.199 usa códigos CNAE para identificar os setores econômicos, mas faz uma ressalva expressa: o código, por si só, não coloca todas as atividades ali listadas sob a regra. Ao mesmo tempo, a nota dos anexos manda considerar a atividade regulada efetivamente exercida na instalação ou pelas fontes móveis, mesmo quando ela aparece apenas como CNAE secundário.
Na terminologia da lei, instalação é o local físico onde operam fontes fixas de emissão, como uma fábrica, uma planta ou um complexo industrial, enquanto fontes móveis reúnem ativos como frotas de caminhões. Olhar apenas o CNAE principal do CNPJ poderá levar ao erro nos dois sentidos:
- Empresa fora do radar que entra na Etapa 1: uma companhia registrada no comércio que mantém, sob o mesmo CNPJ, uma fábrica de embalagens de vidro (atividade da Etapa 1) terá essa unidade alcançada caso ela ultrapasse o patamar de emissões.
- Empresa com CNAE da Etapa 1 que fica para a Etapa 2: uma siderúrgica com CNAE de siderurgia só entra em 2027 se operar como usina integrada, transformando minério em ferro-gusa e produzindo aço no mesmo complexo. Se produzir aço em usina semi-integrada, a partir de sucata e gusa comprado de terceiros, o prazo vai até 2029.
O que vale é a atividade exercida
| Caso | O CNAE diz | A atividade exercida | Resultado |
|---|---|---|---|
| Comércio com fábrica de vidro no mesmo CNPJ | Comércio, fora dos anexos | Fábrica de embalagens de vidro, atividade da Etapa 1 | Pode ser regulada se passar do patamar de emissões |
| Siderúrgica que produz aço com sucata | Siderurgia, listada na Etapa 1 | Usina semi-integrada; só a integrada entra na Etapa 1 | Fica para a Etapa 2 |
Olhar só o CNAE principal pode levar ao erro nos dois sentidos
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono
2. O patamar de volume: 10 mil e 25 mil tCO2e por ano
O segundo filtro vem do artigo 30 da Lei nº 15.042/2024. As obrigações de MRV atingem empresas com instalações e fontes que emitem acima de 10 mil toneladas de CO2 equivalente (tCO2e) por ano, um recorte que alcança menos de 1% dos CNPJs do país, segundo a Fazenda, com obrigações adicionais para quem superar 25 mil tCO2e/ano. Vale lembrar ainda que a lei autoriza o órgão gestor a elevar esses patamares (§ 1º) e restringe a exigência às atividades com metodologia de MRV consolidada (§ 2º).
Os dois primeiros filtros
- 1º filtro: atividade
Conta a atividade regulada exercida na instalação ou pelas fontes móveis, mesmo em CNAE secundário
- 2º filtro: volume
A lei alcança empresas com instalações e fontes que emitem acima de 10 mil tCO2e por ano
Instalação: fábrica, planta ou complexo industrial
Fonte móvel: frota de caminhões
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono
Inventário voluntário ajuda, mas não substitui o MRV regulado
Para quem ainda não mede emissões, um inventário corporativo voluntário é a ferramenta mais rápida para descobrir de que lado da linha de 10 mil tCO2e a planta se encontra. Ainda assim, vale alinhar a expectativa técnica: o relato regulado do SBCE terá outra natureza. O plano de monitoramento seguirá modelo próprio a ser publicado pelo órgão gestor, e a lei exige avaliação de conformidade conduzida por organismo de inspeção acreditado.
O que a portaria não faz e o que ainda falta regular
Também é importante separar o cronograma de MRV da fase de mercado propriamente dita. Conforme esclareceu o Ministério da Fazenda, a Portaria 3.199 não exige entregas imediatas, não cria custos e nem impõe tetos de emissões nesta etapa. Ela tampouco trata de compensação ou de créditos de carbono.
O limite de emissões e a distribuição inicial gratuita de cotas, as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs), ficaram para o Plano Nacional de Alocação (PNA), previsto para vigorar a partir de 2030. Antes disso, o próprio MRV ainda depende de normas complementares:
- Regras do plano e do relatório: conteúdo mínimo, formato, prazos e procedimentos de envio serão definidos em ato específico do órgão gestor, publicado com antecedência mínima de 150 dias (cerca de cinco meses) antes do início das obrigações.
- Decreto do PB-MRV e lista detalhada: na previsão divulgada pelo Ministério da Fazenda em 29 de outubro, a consulta pública sobre o decreto do Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação (PB-MRV) ocorreria em novembro de 2026, antes de sua publicação ainda neste ano, acompanhada de consulta sobre a definição específica das fontes, instalações e atividades reguladas (prevista no art. 3º, § 3º).
O que vem depois da Portaria 3.199
- Portaria 3.199 publicada
Sem limites de emissões e nem custos nesta fase, segundo o Ministério da Fazenda
- Novembro de 2026Consulta do decreto do PB-MRV
Na previsão da Fazenda, com publicação ainda neste ano
- Ainda em 2026Consulta da lista de fontes
Atividades e fontes reguladas, também na previsão da Fazenda
- Data a definirAto do plano e do relatório
Conteúdo, formato e prazos, ao menos 150 dias antes das obrigações
- Etapa 1: entrega do plano
Medição em 2028 e primeiro relatório verificado em 2029
- A partir de 2030Teto e cotas gratuitas (CBEs)
Pelo Plano Nacional de Alocação, segundo a Fazenda
Previsão ou data ainda não fixada
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono
Por onde começar antes de 2027
Para consultorias ambientais, de descarbonização e áreas técnicas da indústria, o intervalo até a publicação das normas complementares é a janela ideal para sair do diagnóstico preliminar para o planejamento:
- Cruzar instalações e fontes reais com os Anexos I a III: inclua atividades secundárias e frotas próprias, tratando o resultado como triagem inicial até sair a regulamentação específica do artigo 3º.
- Estimar o porte de emissões por instalação: identifique quais unidades passam de 10 mil tCO2e por ano, ou operam perto disso, priorizando operações enquadradas na Etapa 1.
- Validar rota tecnológica e portfólio de produtos: confirme se a planta siderúrgica é integrada ou semi-integrada e, na indústria química, se há produção de algum dos oito insumos listados para 2027.
- Estruturar dados e acompanhar as consultas públicas: organizar desde já fronteiras operacionais, dados de atividade e memórias de cálculo evita correr contra o relógio quando o prazo de 150 dias começar a contar.
Por onde começar
- Cruzar instalações e fontes com os anexos
Incluindo atividades secundárias; o resultado é só um primeiro filtro
- Estimar as emissões
Quais instalações e fontes passam de 10 mil tCO2e por ano, a começar pela Etapa 1
- Conferir a rota e o produto
Eles mudam a etapa: usina integrada entra na Etapa 1; semi-integrada, na Etapa 2
- Acompanhar as próximas regras
Plano e relatório virão em ato próprio, com pelo menos 150 dias de antecedência
O cronograma abre uma conversa de planejamento com a indústria antes de 2027
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono
Mais do que antecipar um prazo legal, esse mapeamento prévio permite que a consultoria dê ao cliente clareza sobre se ele entra no SBCE, em qual ano a obrigação começa e o que já pode ser organizado dentro de casa antes de 2027.
Seu cliente entra no SBCE?
Enquanto o mercado regulado se organiza, a CO2 apoia consultorias e empresas que já querem mostrar resultado com compensação.