Análise

Mercado de carbono regulado: o cronograma da Portaria 3.199 e quem precisa se preparar

A Portaria SEMC/MF nº 3.199 dividiu em três etapas o início das obrigações de monitoramento e relato de emissões no mercado regulado de carbono brasileiro. O que está no texto, o que ainda falta regular e como orientar o seu cliente.

17 de novembro de 2026 8 min de leitura

Com a publicação da Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026 (no Diário Oficial da União do dia 29), o mercado regulado de carbono brasileiro ganhou uma regra operacional com datas definidas para as empresas. Depois da aprovação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e de uma consulta pública no portal Brasil Participativo que reuniu 938 contribuições entre 28 de julho e 28 de agosto, a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda organizou quando cada setor começará a medir e relatar suas emissões.

Na prática, a portaria estabelece o calendário de entrada nas obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV). Ela ainda não cobra valores, não impõe limites de emissões e nem exige entrega imediata de relatórios. O que ela faz é dar previsibilidade para que indústrias e consultorias saibam quem entra primeiro na fila e quanto tempo resta para estruturar dados antes de 2027.

O cronograma em três etapas e o ciclo de três anos

Ao invés de colocar toda a economia sob a mesma régua de uma só vez, a Portaria 3.199 escalonou os setores listados em seus anexos em três etapas: 2027, até 2029 e até 2031. Apesar das datas diferentes de largada, a mecânica anual é a mesma em todas elas:

  • Ano 1, planejar: a empresa submeterá o plano de monitoramento ao órgão gestor do SBCE para análise e aprovação.
  • Ano 2, medir: com o plano aprovado, a empresa passará a mensurar suas emissões e remoções de gases de efeito estufa ao longo de todo o exercício.
  • Ano 3 em diante, relatar e verificar: a medição continuará e a empresa entregará o primeiro relatório de emissões e remoções verificado referente ao ano anterior.

Para quem está na Etapa 1, essa engrenagem já tem calendário fechado: plano de monitoramento em 2027, medição em 2028 e primeiro relato verificado em 2029.

Planejar, medir e relatar

  1. 1º ano: plano

    A empresa submeterá o plano de monitoramento ao órgão gestor

  2. 2º ano: medição

    Medirá emissões e remoções conforme o plano aprovado

  3. 3º ano em diante: relatório verificado

    Seguirá medindo e entregando o relatório verificado do ano anterior

Na Etapa 1: plano em 2027, medição em 2028 e primeiro relatório verificado em 2029

Fonte: Portaria SEMC/MF nº 3.199, art. 2º
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono

Quem entra em cada etapa

O desenho final dos anexos segue os critérios que o Ministério da Fazenda apresentou em maio, como intensidade de emissões, estrutura de mercado, viabilidade de mensuração, relato e verificação e exposição ao comércio internacional. Boa parte dos setores da primeira etapa, como alumínio, ferro e aço, cimento, amônia e ácido nítrico, também estão cobertos pelo mecanismo de ajuste de carbono na fronteira europeu (CBAM); cadeias ligadas à reciclagem, como as usinas semi-integradas, que produzem aço a partir de sucata, ficaram para a segunda.

  • Etapa 1 (primeiro ano em 2027): alumínio, ferro e aço (usinas integradas), cimento, exploração e produção de petróleo e gás natural, oito produtos específicos da indústria química (ácido adípico, ácido fosfórico, ácido nítrico, amônia, eteno, dicloroetano, cloreto de vinila e negro de carbono), mineração de minério de ferro e de bauxita, papel e celulose e vidro.
  • Etapa 2 (primeiro ano até 2029): cerâmica, ferro e aço (usinas semi-integradas), demais atividades da indústria química (como cloro e álcalis, adubos e gases industriais), alimentos e bebidas, mineração das demais substâncias minerais, refino de petróleo e setor elétrico.
  • Etapa 3 (primeiro ano até 2031): transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.

O ano de entrada dos setores

  1. Etapa 1 · plano em2027

    Alumínio, ferro e aço de usinas integradas, cimento, exploração e produção de petróleo e gás, parte da química, mineração de ferro e bauxita, papel e celulose e vidro

  2. Etapa 2 · plano até2029

    Cerâmica, ferro e aço de usinas semi-integradas, demais químicos, alimentos e bebidas, mineração de demais substâncias, refino de petróleo e setor elétrico

  3. Etapa 3 · plano até2031

    Transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário

Em cada etapa: plano no 1º ano, medição no 2º e relatório verificado a partir do 3º

Fonte: Portaria SEMC/MF nº 3.199, arts. 2º e 3º e anexos
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono

Aviação e resíduos: regras próprias fora do escalonamento padrão

Dois setores importantes merecem leitura à parte. No transporte aéreo, o artigo 4º da portaria determina que o MRV seja cumprido conforme a regulamentação da ANAC para o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV, Capítulo III da Lei nº 14.993/2024). Haverá interoperabilidade de dados entre a agência e o órgão gestor do SBCE, mas o alinhamento não dispensa o setor de atender aos requisitos da Lei nº 15.042/2024.

Já resíduos e saneamento não constam nos anexos. Segundo o Ministério da Fazenda, o segmento exige tratamento regulatório específico. A própria Lei do SBCE (art. 30, § 3º) já prevê que unidades de tratamento e destinação final de resíduos sólidos e efluentes líquidos ficam fora dos patamares de regulação quando comprovarem a adoção de sistemas e tecnologias capazes de neutralizar suas emissões.

Os dois filtros que definem quem entra (e quando)

Saber que um setor está na Etapa 1 ou na Etapa 2 é apenas o ponto de partida. Na hora de avaliar um cliente ou uma unidade industrial, a leitura precipitada de código fiscal ou de porte da empresa poderá gerar falsos positivos e falsos negativos.

1. O que vale é a atividade exercida, não o CNAE principal

O artigo 3º da Portaria 3.199 usa códigos CNAE para identificar os setores econômicos, mas faz uma ressalva expressa: o código, por si só, não coloca todas as atividades ali listadas sob a regra. Ao mesmo tempo, a nota dos anexos manda considerar a atividade regulada efetivamente exercida na instalação ou pelas fontes móveis, mesmo quando ela aparece apenas como CNAE secundário.

Na terminologia da lei, instalação é o local físico onde operam fontes fixas de emissão, como uma fábrica, uma planta ou um complexo industrial, enquanto fontes móveis reúnem ativos como frotas de caminhões. Olhar apenas o CNAE principal do CNPJ poderá levar ao erro nos dois sentidos:

  • Empresa fora do radar que entra na Etapa 1: uma companhia registrada no comércio que mantém, sob o mesmo CNPJ, uma fábrica de embalagens de vidro (atividade da Etapa 1) terá essa unidade alcançada caso ela ultrapasse o patamar de emissões.
  • Empresa com CNAE da Etapa 1 que fica para a Etapa 2: uma siderúrgica com CNAE de siderurgia só entra em 2027 se operar como usina integrada, transformando minério em ferro-gusa e produzindo aço no mesmo complexo. Se produzir aço em usina semi-integrada, a partir de sucata e gusa comprado de terceiros, o prazo vai até 2029.

O que vale é a atividade exercida

CasoO CNAE dizA atividade exercidaResultado
Comércio com fábrica de vidro no mesmo CNPJComércio, fora dos anexosFábrica de embalagens de vidro, atividade da Etapa 1Pode ser regulada se passar do patamar de emissões
Siderúrgica que produz aço com sucataSiderurgia, listada na Etapa 1Usina semi-integrada; só a integrada entra na Etapa 1Fica para a Etapa 2

Olhar só o CNAE principal pode levar ao erro nos dois sentidos

Fonte: Portaria SEMC/MF nº 3.199, art. 3º e anexos; Lei nº 15.042/2024, art. 2º
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono

2. O patamar de volume: 10 mil e 25 mil tCO2e por ano

O segundo filtro vem do artigo 30 da Lei nº 15.042/2024. As obrigações de MRV atingem empresas com instalações e fontes que emitem acima de 10 mil toneladas de CO2 equivalente (tCO2e) por ano, um recorte que alcança menos de 1% dos CNPJs do país, segundo a Fazenda, com obrigações adicionais para quem superar 25 mil tCO2e/ano. Vale lembrar ainda que a lei autoriza o órgão gestor a elevar esses patamares (§ 1º) e restringe a exigência às atividades com metodologia de MRV consolidada (§ 2º).

Os dois primeiros filtros

  1. 1º filtro: atividade

    Conta a atividade regulada exercida na instalação ou pelas fontes móveis, mesmo em CNAE secundário

  2. 2º filtro: volume

    A lei alcança empresas com instalações e fontes que emitem acima de 10 mil tCO2e por ano

Instalação: fábrica, planta ou complexo industrial
Fonte móvel: frota de caminhões

Fonte: Portaria SEMC/MF nº 3.199, art. 3º e anexos; Lei nº 15.042/2024, arts. 2º e 30
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono

Inventário voluntário ajuda, mas não substitui o MRV regulado

Para quem ainda não mede emissões, um inventário corporativo voluntário é a ferramenta mais rápida para descobrir de que lado da linha de 10 mil tCO2e a planta se encontra. Ainda assim, vale alinhar a expectativa técnica: o relato regulado do SBCE terá outra natureza. O plano de monitoramento seguirá modelo próprio a ser publicado pelo órgão gestor, e a lei exige avaliação de conformidade conduzida por organismo de inspeção acreditado.

O que a portaria não faz e o que ainda falta regular

Também é importante separar o cronograma de MRV da fase de mercado propriamente dita. Conforme esclareceu o Ministério da Fazenda, a Portaria 3.199 não exige entregas imediatas, não cria custos e nem impõe tetos de emissões nesta etapa. Ela tampouco trata de compensação ou de créditos de carbono.

O limite de emissões e a distribuição inicial gratuita de cotas, as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs), ficaram para o Plano Nacional de Alocação (PNA), previsto para vigorar a partir de 2030. Antes disso, o próprio MRV ainda depende de normas complementares:

  • Regras do plano e do relatório: conteúdo mínimo, formato, prazos e procedimentos de envio serão definidos em ato específico do órgão gestor, publicado com antecedência mínima de 150 dias (cerca de cinco meses) antes do início das obrigações.
  • Decreto do PB-MRV e lista detalhada: na previsão divulgada pelo Ministério da Fazenda em 29 de outubro, a consulta pública sobre o decreto do Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação (PB-MRV) ocorreria em novembro de 2026, antes de sua publicação ainda neste ano, acompanhada de consulta sobre a definição específica das fontes, instalações e atividades reguladas (prevista no art. 3º, § 3º).

O que vem depois da Portaria 3.199

  1. Portaria 3.199 publicada

    Sem limites de emissões e nem custos nesta fase, segundo o Ministério da Fazenda

  2. Novembro de 2026
    Consulta do decreto do PB-MRV

    Na previsão da Fazenda, com publicação ainda neste ano

  3. Ainda em 2026
    Consulta da lista de fontes

    Atividades e fontes reguladas, também na previsão da Fazenda

  4. Data a definir
    Ato do plano e do relatório

    Conteúdo, formato e prazos, ao menos 150 dias antes das obrigações

  5. Etapa 1: entrega do plano

    Medição em 2028 e primeiro relatório verificado em 2029

  6. A partir de 2030
    Teto e cotas gratuitas (CBEs)

    Pelo Plano Nacional de Alocação, segundo a Fazenda

Previsão ou data ainda não fixada

Fonte: Portaria SEMC/MF nº 3.199; Ministério da Fazenda, 29/10/2026
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono

Por onde começar antes de 2027

Para consultorias ambientais, de descarbonização e áreas técnicas da indústria, o intervalo até a publicação das normas complementares é a janela ideal para sair do diagnóstico preliminar para o planejamento:

  • Cruzar instalações e fontes reais com os Anexos I a III: inclua atividades secundárias e frotas próprias, tratando o resultado como triagem inicial até sair a regulamentação específica do artigo 3º.
  • Estimar o porte de emissões por instalação: identifique quais unidades passam de 10 mil tCO2e por ano, ou operam perto disso, priorizando operações enquadradas na Etapa 1.
  • Validar rota tecnológica e portfólio de produtos: confirme se a planta siderúrgica é integrada ou semi-integrada e, na indústria química, se há produção de algum dos oito insumos listados para 2027.
  • Estruturar dados e acompanhar as consultas públicas: organizar desde já fronteiras operacionais, dados de atividade e memórias de cálculo evita correr contra o relógio quando o prazo de 150 dias começar a contar.

Por onde começar

  1. Cruzar instalações e fontes com os anexos

    Incluindo atividades secundárias; o resultado é só um primeiro filtro

  2. Estimar as emissões

    Quais instalações e fontes passam de 10 mil tCO2e por ano, a começar pela Etapa 1

  3. Conferir a rota e o produto

    Eles mudam a etapa: usina integrada entra na Etapa 1; semi-integrada, na Etapa 2

  4. Acompanhar as próximas regras

    Plano e relatório virão em ato próprio, com pelo menos 150 dias de antecedência

O cronograma abre uma conversa de planejamento com a indústria antes de 2027

Fonte: Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28/10/2026
Elaboração: CO2 Créditos de Carbono

Mais do que antecipar um prazo legal, esse mapeamento prévio permite que a consultoria dê ao cliente clareza sobre se ele entra no SBCE, em qual ano a obrigação começa e o que já pode ser organizado dentro de casa antes de 2027.

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